coisaboa: Nova PEC quer estender o Ficha Limpa a todo serviço público

Depois de a presidenta Dilma decidir adotar o Ficha Limpa como critério para preenchimento de cargos comissionados – indicados por partidos e políticos – no governo federal, o Senado segue o exemplo e decide votar uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional – com o mesmo objetivo, para os cargos no serviço público em geral.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2012) que aplica as regras da Lei da Ficha Limpa para o provimento de cargos em comissão no serviço público. A PEC é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MS), e foi relatada pelo próprio presidente da CCJ, Eunício de Oliveira (PMDB-CE). Quem tiver sido enquadrado na inelegibilidade da lei por atos de improbidade administrativa não poderá exercer o cargo público. A matéria segue para o plenário do Senado, onde deverá ser votada em dois turnos.

É bom lembrar que esta lei foi um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que coagiu o Congresso Nacional a acatar – está previsto na Constituição – votar e aprovar, especificamente para “filtrar” os candidatos aos cargos públicos nas eleições, e que recebeu a assinatura de 1,3 milhões de brasileiros.